PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 11/12/2023 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
11/12/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação