PROJETO DE LEI nº 19 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 29/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
29/04/2024
Data Fim Prazo
29/04/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhando para as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para expedição de Parecer no prazo regimental de 08 dias.