PROJETO DE LEI nº 19 de 2024 | Protocolo de Matéria | 06/05/2024 (PROJETO DE LEI nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
06/05/2024
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação