PROJETO DE LEI nº 31 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 17/06/2024 (PROJETO DE LEI nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
17/06/2024
Data Fim Prazo
17/06/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias.