PARECER nº 38 de 2024 | Protocolo de Matéria | 23/09/2024 (PARECER nº 38 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2024

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

Secretaria da Câmara - SECR

Data Encaminhamento

23/09/2024

Data Fim Prazo

23/09/2024

Status

Protocolo de Matéria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação