PARECER nº 39 de 2024 | Protocolo de Matéria | 15/10/2024 (PARECER nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
15/10/2024
Data Fim Prazo
15/10/2024
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação