PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 28/10/2024 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
28/10/2024
Data Fim Prazo
28/10/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça para que apresente seu parecer em 08 dias.