PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 6 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 11/11/2024 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
11/11/2024
Data Fim Prazo
11/11/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado pela Presidência à Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma emita parecer no prazo de 30 dias.