PARECER nº 64 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 16/12/2025 (PARECER nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação