PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 8 de 2026)

Nos termos dos arts. 40, 41 e 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, o senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 08/2026 às Comissões Permanentes competentes para análise regimental. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme disposições regimentais aplicáveis, compete examinar os aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa da proposição, emitindo parecer quanto à sua admissibilidade. À Comissão de Finanças e Orçamento, cabe analisar os aspectos financeiros, orçamentários e administrativos decorrentes da matéria, manifestando-se por parecer técnico. À Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente, nos termos do art. 44 do Regimento Interno, compete apreciar matérias relacionadas à agricultura, desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e questões ambientais no âmbito municipal. Após concedeu o prazo regimental de 15 dias para a apresentação de parecer conjunto das referidas comissão acerca do referido Projeto de Lei.