PROJETO DE LEI nº 9 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 9 de 2026)

Nos termos dos arts. 40, 41 e 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 09/2026 às Comissões Permanentes competentes para análise regimental. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme disposições regimentais aplicáveis, compete examinar os aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa da proposição, emitindo parecer quanto à sua admissibilidade. À Comissão de Finanças e Orçamento, cabe analisar os aspectos financeiros, orçamentários e administrativos decorrentes da matéria, manifestando-se por parecer técnico. À Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, nos termos do art. 43 do Regimento Interno, compete emitir parecer sobre todos os processos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública e obras assistenciais. Após, concedeu o prazo regimental de 15 (quinze) dias para a apresentação de parecer conjunto das referidas comissões acerca do referido Projeto de Lei.