PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 02/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
02/03/2026
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Primeira Apreciação.