PARECER nº 11 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 13/03/2026 (PARECER nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
13/03/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação