PROJETO DE LEI nº 15 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 15 de 2026)

matéria foi lida no Expediente da 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2026, ocasião em que foi aprovado o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2026, sendo, na mesma oportunidade, encaminhada pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando os reflexos da revisão geral anual nas despesas com pessoal e sua compatibilidade com a execução orçamentária municipal. Fica concedido o prazo de 01 (um) dia para apresentação de parecer conjunto pelas referidas Comissões, em razão do regime de urgência aprovado.