EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2026 | Protocolo de Matéria | 17/03/2026 (EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação