PARECER nº 17 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 23/03/2026 (PARECER nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação