PARECER nº 19 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 26/03/2026 (PARECER nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
30/03/2026
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação