PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 29/04/2026 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
04/05/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação