PROJETO DE LEI nº 32 de 2026 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | 03/06/2026 (PROJETO DE LEI nº 32 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/06/2026

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

03/06/2026

Data Fim Prazo

08/06/2026

Status

Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação