PROJETO DE LEI nº 34 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 08/06/2026 (PROJETO DE LEI nº 34 de 2026)

O Projeto de Lei nº 034/2026 foi encaminhado pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando as despesas decorrentes do fornecimento de apoio alimentar aos policiais militares em efetivo serviço no Município, a existência de dotação orçamentária própria e a observância da disponibilidade financeira e orçamentária prevista na proposição. Sendo que o Senhor Presidente concedeu o prazo de 08 (oito) dias para emissão de parecer conjunto pelas referidas Comissões.