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Lei Ordinária-PMSI nº 1.514, de 21 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1514

2023

21 de Março de 2023

Altera o Art.2º da Lei 1279, de 21 de maio de 2019.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMSI nº 1.279, de 21 de maio de 2019
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Altera o Art.2º da Lei 1279, de 21 de maio de2019.

    O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipalsanciono a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Altera o Art. 2º da Lei 1.279, de 21 de maio de 2019,que passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 2º.  

        O Programa de Transporte Escolar constitui-se notransporte dos alunos dos pontos de embarque até osestabelecimentos de ensino, e destes até os pontos dedesembarque, mediante itinerário determinado pela SecretariaMunicipal de Educação, residentes em moradias localizadas auma distância mínima de dois (2) quilômetros das respectivas escolas, admitindo-se exceções a essa distância quandosobrarem vagas nos veículos.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADEDO IGUAÇU, 21 DE MARÇO DE 2023.

           

          DARLEI TRENTO
          Prefeito Municipal