Logo CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMSI nº 1.522, de 03 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1522

2023

3 de Maio de 2023

Altera as alíneas a) e b) da Lei Municipal nº 755/2013, atualizando os valores destinados a atividades de caráter desportivo e cultural.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMSI nº 755, de 26 de março de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera as alíneas a) e b) do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 755/2013, atualizando os valores destinados a atividades de caráter desportivo e cultural.

    O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

    L E I:

      Art. 1º. 

      Fica alterado as alíneas a) e b) constantes no §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 755, de 26 de março de 2013, atualizando os valores referentes as atividades de caráter desportivo e cultural, passando a vigorar com a seguinte redação:

        a)  

        R$ 3,00 (três reais), por quilometro rodado, considerando ida e volta, da sede do Município até o local do evento, independentemente do número de dias;

        b)  

        Até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por evento, destinado às inscrições.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando inalteradas as demais disposições

          GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, 03 de maio de 2023.

           

          DARLEI TRENTO

          Prefeito Municipal