Lei Ordinária-PMSI nº 1.472, de 22 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PMSI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1472
Ano
2022
Data
22/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 para o exercício de 2022.
Indexação
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.472-2022
LEI Nº. 1.472/2022, de 22 de abril de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 118 FNDE - PNATE - Transporte Alunos Escolar
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 117.377,87
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 165.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 350.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 230.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 895 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 933/2021
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 449652 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.842.377,87. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 118 – FNDE - PNATE - Transporte Alunos Escolar
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 117.377,87
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 425.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 90.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 732.377,87. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.5.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do Fundeb - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 – Fundeb - Mínimo 70%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 975.000,00
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 895 – Incentivo Transporte Sanitário FES/PR – Resolução SESA 933/2021
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 150.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.125.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU – PR., 22 de abril de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/04/2022. Edição 2503
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Delci Nath
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MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.472-2022
LEI Nº. 1.472/2022, de 22 de abril de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.842.377,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 118 FNDE - PNATE - Transporte Alunos Escolar
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 117.377,87
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 165.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 350.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 230.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 895 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 933/2021
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 449652 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.842.377,87. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 118 – FNDE - PNATE - Transporte Alunos Escolar
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 117.377,87
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 425.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 304 – Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 90.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 732.377,87. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.5.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do Fundeb - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 – Fundeb - Mínimo 70%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 975.000,00
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 895 – Incentivo Transporte Sanitário FES/PR – Resolução SESA 933/2021
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 150.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.125.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU – PR., 22 de abril de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/04/2022. Edição 2503
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Código Identificador:F8831DED
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