Lei Ordinária-PMSI nº 1.457, de 14 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar e especial no orçamento geral do município do ano de 2021.

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.457-2021


LEI Nº. 1.457/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2021.

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I :

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 23 Incentivando a Cultura
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 300.000,00

Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 23 Incentivando a Cultura
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Materiais de Consumo
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 60.000,00

Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 47.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 417.000,00. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:


Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319092 Despesas de Exercícios Anteriores
Valor em R$ 183.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 183.000,00.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 – Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 750.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (150.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 600.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 253.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal





Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/12/2021. Edição 2411
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Publicado por:
Delci Nath
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