Lei Ordinária-PMSI nº 1.453, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PMSI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1453
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2021.
Indexação
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.453-2021
LEI Nº. 1.453/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 124.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 28.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.002 Contribuição ao PASEP
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessaol Civil
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento Básico
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 Atividades da secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessaol Civil
Valor em R$ 17.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 Atividades da secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 4.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 Atividades da secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339035 Serviços de Consultoria
Valor em R$ 29.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Incentivando as Empresa e Gerando Empregos
Ação 1.043 Obras de Infraestrutura no Parque Industrial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 100.000,00. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.8.03.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS – Atenção Básica - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 855 – Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 152.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 152.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2021. Edição 2397
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Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:D85B4455
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.453-2021
LEI Nº. 1.453/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 124.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 28.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.002 Contribuição ao PASEP
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessaol Civil
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento Básico
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 Atividades da secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessaol Civil
Valor em R$ 17.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 Atividades da secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 4.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 Atividades da secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339035 Serviços de Consultoria
Valor em R$ 29.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Incentivando as Empresa e Gerando Empregos
Ação 1.043 Obras de Infraestrutura no Parque Industrial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 100.000,00. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.8.03.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS – Atenção Básica - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 855 – Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 152.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 152.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2021. Edição 2397
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Delci Nath
Código Identificador:D85B4455
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