Lei Ordinária-PMSI nº 1.452, de 24 de novembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 no orçamento geral do Município para o exercício de 2021.

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.452-2021


LEI Nº. 1.452/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2021.

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I :

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00

Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00

Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 23 Incentivando a Cultura
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 25.000,00

Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura

Sub-função 606 Extenção Rural
Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00

Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extenção Rural
Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 195.000,00. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 35.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 35.000,00.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS – Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 – Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 250.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (50.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 200.000,00. ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica


Ação 2.018 Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 30.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 30.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal





Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2021. Edição 2397
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Publicado por:
Delci Nath
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