Lei Ordinária-PMSI nº 1.479, de 09 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PMSI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1479
Ano
2022
Data
09/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO e a abertura de um credito Adicional Especial na Lei Orçamentária anual de 2022.
Indexação
LEI Nº. 1.479/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2022 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435 de 05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.441/2021 de 18/10/2021, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2022, uma ação de governo que objetiva a construção de abrigos para passageiros de ônibus no perímetro urbano e rural do município e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 48 – Construção de Abrigos para Passageiros de Ônibus
OBJETIVO Realizar obra de construção de abrigos para passageiros de ônibus no perímetro urbano e rural do município.
CLASSIFICAÇÃO: 01 – Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
CÓDIGO/FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO/PROGRAMA 22 – Acessibilidade e Cidade Limpa
PRODUTO Abrigos para Passageiros de Ônibus
UNIDADE DE MEDIDA Outras Unidades de Medidas
METAS FÍSICAS 2022 TOTAL
Abrigos para Passageiros de Ônibus 47 47
METAS FINANCEIRAS 2022 TOTAL
Recursos Ordinários 0,00 0,00
Recursos Vinculados 1.029.445,29 1.029.445,29
TOTAL 1.029.445,29 1.029.445,29
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão, vinte e nove mi e quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 1.048 Construção de Pontos de Ônibus
Fonte 853 Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 888.445,29
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 1.048 Construção de Pontos de Ônibus
Fonte 836 Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 141.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 1.029.445,29.
Art. 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro do exercício de 2021 e o excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Cessão Onerosa do Pre-Sal - Lei 13885/2019
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 836 – Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 141.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 853 – Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 211.000,00. SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 853 – Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 818.445,29
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 818.445,29.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 09 DE JUNHO DE 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2022. Edição 2537
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Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2022 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435 de 05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.441/2021 de 18/10/2021, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2022, uma ação de governo que objetiva a construção de abrigos para passageiros de ônibus no perímetro urbano e rural do município e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 48 – Construção de Abrigos para Passageiros de Ônibus
OBJETIVO Realizar obra de construção de abrigos para passageiros de ônibus no perímetro urbano e rural do município.
CLASSIFICAÇÃO: 01 – Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
CÓDIGO/FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO/PROGRAMA 22 – Acessibilidade e Cidade Limpa
PRODUTO Abrigos para Passageiros de Ônibus
UNIDADE DE MEDIDA Outras Unidades de Medidas
METAS FÍSICAS 2022 TOTAL
Abrigos para Passageiros de Ônibus 47 47
METAS FINANCEIRAS 2022 TOTAL
Recursos Ordinários 0,00 0,00
Recursos Vinculados 1.029.445,29 1.029.445,29
TOTAL 1.029.445,29 1.029.445,29
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.029.445,29 (um milhão, vinte e nove mi e quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 1.048 Construção de Pontos de Ônibus
Fonte 853 Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 888.445,29
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 1.048 Construção de Pontos de Ônibus
Fonte 836 Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 141.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 1.029.445,29.
Art. 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro do exercício de 2021 e o excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Cessão Onerosa do Pre-Sal - Lei 13885/2019
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 836 – Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 141.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 853 – Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 211.000,00. SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 853 – Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 818.445,29
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 818.445,29.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 09 DE JUNHO DE 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2022. Edição 2537
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Publicado por:
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