Lei Ordinária-PMSI nº 950, de 20 de agosto de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMSI nº 1.172, de 21 de março de 2018
Art. 1º.
Fica alterado o § 5º do Artigo 2º da Lei nº 864, de 08 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 5º
O beneficiário poderá usufruir da Bolsa Aluguel até dezembro de 2016.
Art. 2º.
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos até 09 de janeiro de 2015.