Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Saudade do Iguaçu para o período de 2026 a 2029.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer Conjutno das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 027/2025.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Munícipio de Saudade do Iguaçu - REFIS 2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras providências.

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Agricultura, Emprego, Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 09/2025.

Altera o § 1º do Art. 5º da Lei nº 588/2010, atualizando os valores de reembolso aos produtores rurais que tiverem animais sacrificados em razão da tuberculose ou brucelose, bem como estabelece a correção anual dos valores pelo INPC/IBGE

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 10/2025.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a disponibilização da oficina mecânica municipal, bem como dos profissionais mecânicos do quadro do Município, para atender, de forma organizada e mediante cronograma, às associações de agricultores de Saudade do Iguaçu, prestando suporte em eventuais reparos no maquinário e nos implementos agrícolas de uso coletivo. Ressalta-se que as peças e materiais necessários às manutenções serão de responsabilidade das próprias associações, cabendo ao Município apenas a mão de obra e a estrutura da oficina.

Solicita que seja oficiado ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, solicitando informações acerca dos motivos pelos quais ainda não foram iniciados os trâmites legais para a cessão de uso dos barracões industriais localizados junto ao Parque Industrial, os quais se encontram concluídos e aptos para utilização.