1 - PARECER nº 63 de 2025
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário à Mensagem de Veto Nº 03/2025.
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Matéria lida
Obs.: Parecer lido em plenário.
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2 - MENSAGEM DE VETO nº 3 de 2025
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 279
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Veta integralmente o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2025.
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Rejeitado por maioria de votos
Obs.: Nos termos do Inciso II, do §2º, do artigo 15 do regimento interno e com o resultado de 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis o senhor presidente declarou rejeitada a Mensagem de veto Nº 03/2025 que veta integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 13/2025.
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3 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2025
Autor: EDELVAN LAZARE
Número de Protocolo: 278
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Altera os arts. 19 e 22 do Projeto de Lei nº 045/2025.
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Emenda aprovado em segunda apreciação aglutinada ao Projeto de Lei Nº 045/2025.
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4 - PROJETO DE LEI nº 45 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 277
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Institui o Programa de Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação com emenda modificativa aglutinada.
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5 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 275
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário.
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6 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 282
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: O senhor presidente colocou o regime de urgência em votação nos termos do Inciso VII do Art. 122 do Regimento Interno sendo o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Após encaminhou o Projeto de Lei para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos; para a Comissão de Finanças e Orçamentos, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários da matéria, nos termos do art. 41 e seus parágrafos, tendo em vista a criação de Fundo Municipal e seus reflexos na receita e despesa públicas; e para Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, para manifestação quanto ao mérito da proposição, conforme competência prevista no art. 43, por tratar-se de matéria relacionada às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Concedendo o prazo regimental de 02 dias para que as mesmas se manifestem.
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