Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2026.

Institui a Política Municipal de Valorização, Inclusão e Apoio Educacional ao Aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.989.454,75 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Anual de 2026.

Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) no Orçamento Anual para 2026.

Institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município, autorizando a celebração de parcerias para realização de eventos, com foco no fortalecimento do turismo e da economia local, observadas as normas de transparência, sustentabilidade e disponibilidade orçamentária.

Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) no Orçamento Anual para 2026.

Dispõe sobre os procedimentos para manutenção e conserto de equipamentos, máquinas e veículos pertencentes ao Município de Saudade do Iguaçu, estabelece a obrigatoriedade de emissão de relatórios técnicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas, patinetes, skates, hoverboards e veículos elétricos nos passeios públicos, praças e parques do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

Revoga as Leis Municipais nº 1.284/2019 e nº 1.485/2022 e institui o Programa Municipal “Conexão Trabalho”, destinado a apoiar, mediante critérios objetivos e fiscalizáveis, o deslocamento intermunicipal diário de trabalhadores residentes em Saudade do Iguaçu, resguardando a legalidade, a impessoalidade e a proteção ao patrimônio público.

Dispõe sobre a reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2026.

Estabelece, para fins de requisição de pequeno valor no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, o limite para pagamento mediante requisição direta, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do Departamento Municipal de Engenharia, sejam realizados estudos técnicos visando providenciar o recuo dos canteiros centrais existentes na Avenida Iguaçu, especialmente na esquina com a Rua Valentin Olivo, com o objetivo de melhorar as condições de conversão de veículos de grande porte no local.