1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 50
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: O Projeto de Lei permanece aguardando a emissão dos pareceres das Comissões competentes. Na condição de Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Edelvan Lazare solicitou a dilatação do prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram requisitados documentos complementares ao Poder Executivo Municipal com a finalidade de subsidiar a análise técnica da matéria. Ressaltou, ainda, que até a presente data os documentos solicitados não foram encaminhados pela municipalidade, o que inviabiliza a conclusão dos trabalhos da comissão dentro do prazo inicialmente estabelecido. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente.
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2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 54
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Extingue e cria Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018.
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Matéria lida
Obs.: O referido Projeto de Lei permanece nas Comissões competentes para análise e emissão de parecer. Na oportunidade, o Vereador Edelvan Lazare, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a dilatação do prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram requisitados documentos e informações complementares ao Poder Executivo Municipal para subsidiar a análise da matéria. Esclareceu, ainda, que até a presente data os documentos solicitados não haviam sido encaminhados pela municipalidade. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente.
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3 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 55
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Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13 de dezembro de 2017, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: O Projeto de Lei permanece aguardando a emissão dos pareceres das Comissões competentes. Na condição de Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Edelvan Lazare solicitou a dilatação do prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram requisitados documentos complementares ao Poder Executivo Municipal com a finalidade de subsidiar a análise técnica da matéria. Ressaltou, ainda, que até a presente data os documentos solicitados não foram encaminhados pela municipalidade, o que inviabiliza a conclusão dos trabalhos da comissão dentro do prazo inicialmente estabelecido. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente.
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4 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 56
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Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: O referido Projeto de Lei permanece nas Comissões competentes para análise e emissão de parecer. Na oportunidade, o Vereador Edelvan Lazare, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a dilatação do prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram requisitados documentos e informações complementares ao Poder Executivo Municipal para subsidiar a análise da matéria. Esclareceu, ainda, que até a presente data os documentos solicitados não haviam sido encaminhados pela municipalidade. Solicitação esta deferida pelo senhor presidente.
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5 - PARECER nº 34 de 2026
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 030/2026.
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Aprovado por Unanimidade de votos
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6 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 58
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Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário.
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7 - PARECER nº 35 de 2026
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2026.
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Aprovado por Unanimidade de votos
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8 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 59
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Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário.
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9 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 52
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário.
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10 - PARECER nº 36 de 2026
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 05/2026.
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Aprovado por Unanimidade de votos
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11 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: DIEGO TRINDADE
Número de Protocolo: 60
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Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos, materiais médico-hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites especiais e fraldas mediante apresentação de prescrição médica, no âmbito da rede pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade de votos
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário.
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12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Turno: Segundo
Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE
Número de Protocolo: 51
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Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
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Aprovado por maioria
Obs.: Projeto de Decreto Legislativo aprovado em segunda e ultima apreciação pelo Plenário com os votos contrários dos vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos.
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13 - INDICAÇÃO nº 13 de 2026
Autor: DIEGO TRINDADE
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Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos Departamentos de Engenharia e Urbanismo, em conjunto com o setor competente, a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à extensão da rede de iluminação pública na via pública que dá acesso da BR-158 até as propriedades das famílias Aimi e Viero, no perímetro urbano da Comunidade de Linha Urutu.
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Matéria lida
Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno.
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