SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU

Total de Matérias do Expediente: 4

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Observação	Resultado
1	PROJETO DE LEI nº 33 de 2026 Processo: - Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal Protocolo: 62 Turno: - Texto original	Dispõe sobre o reconhecimento do cargo de Assistente de Professor de Educação Infantil como integrante do plano de carreira do magistério, nos termos da Lei Federal nº 15.326/26, e dá outras providências. -	Matéria lida O Projeto de Lei nº 033/2026 foi encaminhado pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários da proposição, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando os impactos decorrentes do reconhecimento do cargo de Assistente de Professor de Educação Infantil como integrante da carreira do magistério, a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, bem como o respectivo Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro e a adequação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Senhor Presidente concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer conjunto pelas referidas comissões.
2	PROJETO DE LEI nº 34 de 2026 Processo: - Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal Protocolo: 63 Turno: - Texto original	Autoriza o fornecimento de apoio alimentar aos policiais militares em efetivo serviço no Município. -	Matéria lida O Projeto de Lei nº 034/2026 foi encaminhado pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando as despesas decorrentes do fornecimento de apoio alimentar aos policiais militares em efetivo serviço no Município, a existência de dotação orçamentária própria e a observância da disponibilidade financeira e orçamentária prevista na proposição. Sendo que o Senhor Presidente concedeu o prazo de 08 (oito) dias para emissão de parecer conjunto pelas referidas Comissões.
3	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 Processo: - Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal Protocolo: 65 Turno: - Texto original	Altera o perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, revoga a Lei Complementar nº 028, de 28 de abril de 2020, e dá outras providências. -	Matéria lida O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 foi encaminhado pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno. Da mesma forma, foi constituída Comissão Especial, composta pelos Vereadores Edelvan Lazare (Presidente), João Pedro Hartmann e Laudemir Piontkoski (membros), para análise e emissão de parecer quanto ao mérito da proposição, nos termos do art. 52, inciso I, alínea “b”, e § 2º, do Regimento Interno, considerando que a matéria versa sobre alteração do perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, revogação da Lei Complementar nº 028, de 28 de abril de 2020, e demais providências correlatas. Sendo que o Senhor Presidente concedeu o prazo regimental de 21 (vinte e um) dias para emissão dos respectivos pareceres pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial, nos termos do art. 46, § 8º, do Regimento Interno.
4	PARECER nº 37 de 2026 Processo: - Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Protocolo: - Turno: -	Parecer Conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2026. -	Matéria lida Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente.

Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)