Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 39 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER nº 39 de 2023
Parecer conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 038/2023.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PARECER nº 39 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 06/11/2023
Observação