Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 42 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

PROJETO DE LEI nº 42 de 2023

Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI nº 42 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 20/11/2023

Observação