Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER nº 6 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 6 de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2024.
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Situação de Pauta
PARECER nº 6 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 04/03/2024
Observação