Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER nº 8 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

PARECER nº 8 de 2024

Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 08/2024.

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PARECER nº 8 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 04/03/2024

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