Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 15 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PARECER nº 15 de 2024

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 015/2024.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

PARECER nº 15 de 2024 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 01/04/2024

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