Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER nº 12 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 12 de 2025
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 04/2025.
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Situação de Pauta
PARECER nº 12 de 2025 | Protocolo de Matéria | 07/04/2025
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