Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8 de 2025
Acrescenta o §3º ao Art. 3º da Lei nº 1.284/2019 e da outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 8 de 2025 | Protocolo de Matéria | 15/04/2025
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