Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 14 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 14 de 2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE AGRICULTURA, EMPREGO, RENDA E MEIO AMBIENTE FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025.
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Situação de Pauta
PARECER nº 14 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 28/04/2025
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