Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 24 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 24 de 2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PARECER nº 24 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 13/06/2025
Observação