Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 24 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde-CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 24 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 08/08/2025
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