Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 26 de 2025
Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 1.148 de 11 de agosto de 2021, que institui o Programa Família Acolhedora e ainda dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 26 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 08/08/2025
Observação