Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 27 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Munícipio de Saudade do Iguaçu - REFIS 2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 27 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 08/08/2025
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