Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025

Projeto de Lei Legislativo nº 08, de 06 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a autorização de ausência do servidor público municipal para acompanhamento e cuidado de filho(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 06/08/2025

Observação