Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 39 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

PARECER nº 39 de 2025

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 032/2025.

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Situação de Pauta

PARECER nº 39 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 19/09/2025

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