Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 4 de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 no valor de R$ 12.033.906,14 (doze milhões, trinta e três mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos).

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