Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 7 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 7 de 2026
Institui o Programa Permanente de Incentivo à Pesca Esportiva no Município, autorizando a celebração de parcerias para realização de eventos, com foco no fortalecimento do turismo e da economia local, observadas as normas de transparência, sustentabilidade e disponibilidade orçamentária.
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