Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 12 de 2026
Estabelece, para fins de requisição de pequeno valor no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, o limite para pagamento mediante requisição direta, nos termos do § 3º e do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 02/03/2026
Observação